Termos

Os presentes Termos de Uso e Prestação de Serviços (doravante "Termos") regulam a relação jurídica entre TARCIO JOSE OLIVEIRA DO CARMO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 63.913.464/0001-09, com sede na R Caxambu, 385, Nossa Senhora da Conceição, Paulista/PE, CEP 53.429-790 (doravante denominada simplesmente "EMPRESA"), e toda pessoa física ou jurídica que solicite, contrate ou utilize seus serviços, produtos ou deixe equipamentos sob sua guarda (doravante denominado "CLIENTE" ou "USUÁRIO").

A simples entrega de equipamentos, solicitação de orçamento ou contratação de serviços implica na aceitação integral e irretratável de todas as cláusulas aqui estabelecidas.

1. Objeto dos Serviços

A EMPRESA atua nas áreas de assistência técnica, reparação e manutenção de computadores, notebooks, dispositivos móveis e periféricos, além do comércio varejista de equipamentos de informática e telefonia, treinamento em informática, serviços de apoio administrativo, entre outras atividades descritas em seu cartão CNPJ.

2. Condições de Pagamento — Serviços Pré-Pagos

2.1. Todos os serviços prestados pela EMPRESA, incluindo, mas não se limitando a diagnósticos, manutenções preventivas, corretivas, formatações, instalação de softwares e peças de reposição, são de natureza PRÉ-PAGA.

2.2. A EMPRESA não iniciará qualquer serviço, diagnóstico técnico aprofundado ou aquisição de peças sem a prévia e integral quitação do valor orçado e aprovado pelo CLIENTE.

2.3. Em caso de necessidade de peças ou componentes adicionais durante o reparo, o CLIENTE deverá realizar o pagamento complementar antes da continuidade do serviço. A não quitação no prazo estipulado autoriza a EMPRESA a suspender o atendimento e aplicar as regras de abandono previstas nestes Termos.

2.4. Os valores pagos não são reembolsáveis em caso de desistência posterior ao início do serviço, sendo devidos integralmente a título de remuneração pela mão de obra técnica, despesas administrativas e uso de estrutura.

3. Prazo de Retirada de Equipamentos

3.1. Os equipamentos (computadores, notebooks, dispositivos, periféricos ou quaisquer outros bens) deixados pelo CLIENTE nas dependências da EMPRESA possuem prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias para retirada.

3.2. O prazo de 90 (noventa) dias inicia sua contagem a partir da data de entrada do equipamento na loja, independentemente do motivo da entrega, aplicando-se às seguintes hipóteses:

Término e conclusão do serviço de manutenção ou reparo;

Desistência ou reprovação do orçamento por parte do CLIENTE;

Desistência unilateral do serviço por parte da EMPRESA (por inviabilidade técnica ou comercial);

Desinteresse do CLIENTE em prosseguir com o serviço ou em retirar o bem;

Abandono expresso ou tácito do equipamento.

3.3. A EMPRESA entrará em contato por telefone, e-mail ou WhatsApp cadastrado para comunicar a conclusão do serviço ou a disponibilidade para retirada, mas a falta de notificação ou a falha nos meios de contato fornecidos pelo CLIENTE não suspende, interrompe ou prorroga o prazo de 90 dias.

4. Abandono e Indisponibilidade do Equipamento

4.1. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem a retirada do equipamento e a respectiva quitação de eventuais débitos pendentes, o bem será considerado ABANDONADO, nos termos do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil Brasileiro.

4.2. A partir da caracterização do abandono, o equipamento, dispositivo, periférico ou qualquer outro bem deixado nas dependências da EMPRESA ficará IMEDIATAMENTE INDISPONÍVEL para retirada pelo CLIENTE.

4.3. Configurado o abandono, a EMPRESA fica expressamente autorizada pelo CLIENTE a adotar, sem necessidade de aviso prévio ou autorização judicial, uma ou mais das seguintes medidas, à sua exclusiva discricionariedade:

• Realizar o descarte técnico-ambiental do equipamento;

• Doar o bem a instituições de caridade ou projetos sociais;

• Utilizar o equipamento ou suas peças para cobrir despesas de armazenagem, mão de obra já realizada e custos administrativos;

• Comercializar o bem ou suas partes, aplicando o valor obtido na compensação de débitos pendentes.

4.4. O CLIENTE renuncia expressamente a qualquer direito de indenização, restituição, ressarcimento ou reclamação por danos morais ou materiais decorrentes da destinação dada ao equipamento após o decurso do prazo de 90 dias.

5. Backup, Dados e Perda de Informações

5.1. É de responsabilidade exclusiva e intransferível do CLIENTE realizar backup (cópia de segurança) de todos os arquivos, dados, documentos, fotos, softwares, licenças, senhas e quaisquer outras informações armazenadas nos equipamentos entregues à EMPRESA.

5.2. A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer perda, dano, corrupção ou apagamento de dados, independentemente da causa (falha de hardware, procedimento técnico necessário, vírus, ataque cibernético, erro operacional ou caso fortuito).

5.3. Procedimentos como formatação, troca de HD/SSD, reinstalação de sistemas operacionais ou recuperação de placa-mãe implicam, em regra, na perda total das informações. Ao autorizar o serviço, o CLIENTE declara estar ciente e de acordo com tal circunstância, isentando a EMPRESA de qualquer obrigação de recuperação de dados.

6. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

6.1. A EMPRESA envidará os melhores esforços técnicos para a prestação dos serviços, todavia, os resultados são tratados como obrigação de meio e não de fim, não sendo garantida a solução definitiva de problemas decorrentes de mau uso, defeitos de fabricação, incompatibilidade de hardware, atualizações de terceiros ou uso de softwares piratas.

6.2. A EMPRESA não se responsabiliza por:

Danos causados por vírus, malwares, ransomwares ou qualquer código malicioso presente no equipamento antes ou durante a prestação do serviço;

Perda de lucros cessantes, danos emergentes ou lucros interrompidos pelo CLIENTE em razão do tempo em que o equipamento permanecer sob guarda da EMPRESA;

Falhas de funcionamento decorrentes de peças não originais, adaptações ou modificações realizadas anteriormente por terceiros;

Oscilações de energia elétrica, fenômenos da natureza, atos de terceiros, greves, tumultos ou força maior que impeçam a prestação do serviço ou a retirada do bem.

6.3. A garantia dos serviços prestados restringe-se ao prazo legal de 90 (noventa) dias, contado da efetiva retirada do equipamento, aplicando-se apenas ao defeito especificamente reparado, sendo automaticamente anulada caso o equipamento seja aberto, manipulado ou assistido por terceiros não autorizados.

7. Guarda e Segurança dos Equipamentos

7.1. Durante o período em que permanecer nas dependências da EMPRESA (limitado aos 90 dias previstos), o equipamento será mantido em local reservado, adotando-se medidas razoáveis de segurança.

7.2. A EMPRESA não atua como seguradora dos bens, sendo sua responsabilidade limitada aos casos de dolo comprovado ou culpa grave de seus prepostos, excluídas as hipóteses de furto qualificado, roubo, incêndio, inundação ou eventos de força maior.

8. Diagnóstico e Orçamento

8.1. O diagnóstico técnico inicial poderá ser cobrado como serviço autônomo, mesmo que o CLIENTE não autorize o conserto.

8.2. O orçamento aprovado tem validade de 15 (quinze) dias. Após este período, os valores de peças e serviços estão sujeitos a reajuste sem aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas, logotipos, metodologias, manuais, sistemas e know-how utilizados pela EMPRESA são de sua propriedade exclusiva, sendo vedada a reprodução, cópia ou utilização por terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito.

10. Alterações nos Termos

A EMPRESA reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, mediante publicação em seus canais oficiais. As novas disposições entrarão em vigor imediatamente, aplicando-se aos serviços em andamento e aos equipamentos já entregues.

11. Disposições Gerais e Tolerância

A eventual tolerância da EMPRESA em não exigir o cumprimento imediato de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo a EMPRESA exigir seus direitos a qualquer tempo, em sua integralidade.

12. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de Paulista/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, concentrando a competência territorial para a defesa dos interesses da EMPRESA.