Condições de Prestação de Serviços

Serviços Prestados

A Empresa presta os seguintes serviços, conforme especificado em contrato:

Serviços Administrativos (CNAE 8219-9/99): Atividades de preparação, digitação, organização e suporte especializado na elaboração de documentos e registros.

Serviços Técnicos (CNAE 9511-8/00): Manutenção, reparo, configuração e suporte técnico especializado para computadores e periféricos, conforme escopo previamente definido e acordado.

Obrigações Do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer todas as informações, documentos e acessos necessários de forma completa, verídica e atualizada, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por inconsistências, omissões ou falhas decorrentes de informações incorretas.

Realizar e manter cópias de segurança (backups) completas e íntegras de todos os seus dados, arquivos e configurações antes da disponibilização do equipamento para qualquer serviço de manutenção, sendo esta uma obrigação imprescindível e de sua exclusiva responsabilidade.

Efetuar o pagamento integral dos serviços contratados, conforme valores, prazos, forma de pagamento e demais condições comercialmente acordadas.

Utilizar os serviços prestados e os equipamentos restaurados ou configurados em estrita conformidade com a legislação aplicável, responsabilizando-se integral e exclusivamente por quaisquer violações ou usos ilícitos.

Obrigações Da Empresa

A Empresa obriga-se a:

Executar os serviços contratados com profissionalismo, aplicando o padrão de qualidade, competência técnica e segurança característico de suas operações.

Manter estrita confidencialidade sobre todos os dados, documentos e informações do Cliente a que tiver acesso, nos termos de sua Política de Privacidade e de Segurança da Informação.

Comunicar de forma proativa, clara e tempestiva qualquer limitação técnica, risco operacional ou impedimento identificado que possa impactar a qualidade, o prazo ou o resultado esperado dos serviços.

Limitação De Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer falhas, danos ou prejuízos decorrentes de mau uso, modificação não autorizada, manipulação inadequada ou intervenção de terceiros nos equipamentos pelo Cliente após a conclusão e entrega dos serviços.

Fica expressamente excluída qualquer garantia de funcionamento, compatibilidade ou suporte para softwares não licenciados, irregulares, piratas ou de origem duvidosa.

A Empresa não será responsabilizada, sob nenhuma circunstância, por perda, corrupção, extravio, vazamento ou indisponibilidade de dados do Cliente, sendo a guarda, preservação e backup dos dados uma responsabilidade intransferível e exclusiva do Cliente.

Condições De Pagamento

Os valores, formas de pagamento, prazos e condições comerciais serão formalizados por escrito e acordados previamente ao início da execução dos serviços.

A conclusão, entrega e liberação dos serviços prestados estão condicionadas à integralização e compensação do pagamento dentro do prazo estipulado.

A inadimplência acarretará a suspensão imediata de todos os serviços em andamento e de suporte futuro, além da aplicação de multas, juros e das medidas legais cabíveis para a cobrança do débito, sem prejuízo de outras ações.

Propriedade Intelectual E Confidencialidade

Todos os relatórios, manuais, metodologias, códigos, scripts, documentações e quaisquer outros materiais técnicos ou operacionais produzidos, desenvolvidos ou fornecidos pela Empresa são de sua propriedade intelectual exclusiva, cedidos ao Cliente apenas para uso interno e no estrito contexto do serviço contratado.

É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição, modificação, compartilhamento, exploração comercial ou realização de engenharia reversa de qualquer material, solução ou know-how da Empresa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Privacidade E Segurança

A prestação de todos os serviços está integralmente regida e sujeita aos termos da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação da Empresa, que estabelecem as diretrizes para proteção dos ativos de informação, confidencialidade e conformidade legal.

Alterações Dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos de Serviço a qualquer momento, para fins de adequação operacional, evolução comercial, atendimento a novas demandas legais ou para proteção de seus negócios. A nova versão, uma vez divulgada em seus canais oficiais, entrará em vigor imediatamente, aplicando-se a todos os serviços contratados a partir de então.

Foro E Lei Aplicável

Para dirimir qualquer questão oriunda destes Termos, inclusive sobre sua interpretação, execução ou descumprimento, fica eleito o foro da comarca do domicílio da Empresa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se integralmente a legislação brasileira.